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A Contribuição Previdenciária Patronal na Contratação de MEIs pela Administração Pública A Solução de Consulta COSIT nº 264, de 17 de setembro de 2024, aborda um tema relevante para a administração pública e os Microempreendedores Individuais (MEIs): a contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre serviços prestados por MEIs. Este documento, emitido pela Coordenação-Geral de Tributação da
Introdução Nos últimos anos, um número crescente de empreendedores tem optado pela categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Com efeito, o governo criou esta categoria para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Além disso, o MEI oferece benefícios como simplificação tributária e redução de custos. Portanto, neste artigo, exploraremos detalhadamente as atividades permitidas
Introdução A partir de 1º de agosto de 2024, empregadores brasileiros enfrentarão uma nova obrigação trabalhista. Especificamente, trata-se do retorno do exame toxicológico no eSocial. Esta mudança, estabelecida pela Portaria 612 de 2024, afetará diretamente empresas que empregam motoristas profissionais. Consequentemente, é crucial compreender os principais aspectos dessa nova exigência. Além disso, é igualmente importante
TABELA A OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS N S ACABADOR(A) DE CALÇADOS INDEPENDENTE 1531-9/02 ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO S S AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES N S ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE 9609-2/07 ALOJAMENTO